Capa Cabo Verde Fórum propõe reforço das instituições de fiscalização na luta contra corrupção

Fórum propõe reforço das instituições de fiscalização na luta contra corrupção

22-Out-2007

A necessidade de se desenvolver as competências específicas nas áreas do combate à corrupção e ao branqueamento de capitais junto das entidades de investigação e também dos tribunais, constitui uma das principais recomendações saídas do fórum parlamentar sobre «Cidadania e responsabilidade na luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais», que decorreu quinta e sexta-feira, na Cidade da Praia. Os participantes deste III fórum parlamentar chamaram a atenção para a necessidade de se dar mais atenção à problemática de da corrupção no sector privado e à corrupção de agentes públicos internacionais. Apelaram-se também, à pronta ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a corrupção, para que o país possa beneficiar mais da cooperação internacional na matéria e colocar-se a um nível ainda mais elevado na luta pela boa governação. A problemática do enriquecimento ilícito de pessoas próximas de agentes que praticaram crimes de corrupção ou branqueamento de capitais ou outros, mereceu também algum debate, designadamente, quanto à possibilidade de previsão de delito de não justificação de recursos e da inversão, neste caso do ónus da prova. Uma questão considerada polémica pelos participantes do Fórum pela sua contradição com a regra da presunção da inocência. As recomendações propõem o reforço das instituições financeiras e o alargamento do âmbito das entidades, nomeadamente notários, os advogados, os bancos que têm a obrigação de comunicar quando detectam transacções que lhes suscitam dúvidas. Os participantes do encontro propõe, igualmente, os agentes com responsabilidade política a examinarem o quadro constitucional com vista a adapta-lo às novas exigências do combate ao crime. Isto deve-se, no entanto, ser feito, sem pôr em causa o núcleo essencial da protecção das liberdades fundamentais. As recomendações do fórum vão também no sentido de os poderes legislativos e executivos reforçarem os órgãos de controlo interno e externo como garantia para que os dinheiros públicos sejam bem utilizados. No que se refere ao mercado público, «um campo predilecto para a corrupção», sublinharam o reforço de todos os serviços, que vão estar envolvidos na aplicação da lei aprovada recentemente sobre esta matéria para se prevenir dos eventuais fenómenos que rondam o mercado. Quanto ao branqueamento de capitais ficou assente no Fórum que é necessário a criação de uma unidade de fiscalização financeira. O fórum reconheceu, também, existência de fraudes fiscais e financeiras e solicitaram a adopção de medidas eficazes e operativas para combatê-las. O encontro foi encerrado pelo presidente da Assembleia Nacional (AN), Aristides Lima, que sublinhou a importância do Fórum, salientando que o evento serviu também para demonstrar que Cabo Verde está minimamente preparado para conduzir com sucesso a luta contra a corrupção e branqueamento de capitais. O presidente da AN apontou algumas medidas legislativas, nomeadamente a aprovação do Novo Código Penal que pune amplamente praticas corruptivas e afins». Segundo Aristides Lima no novo Código Penal estabeleceu-se medidas de natureza preventiva e repressiva contra a lavagem de capitais. A aprovação para ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a Luta Contra a Corrupção, a Nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas que se encontra na AN para aprovação, a criação pelo Governo da Comissão Nacional de Combate ao Branqueamento de Capitais, são entre outras medidas legislativas implementadas pelo Governo. Inforpress - www.inforpress.cv Comentários (0) A VozDiPovo-Online quer saber a sua opinião sobre esta notícia. Comente Os comentários são escrutinados, sendo excluí­dos todos os conteúdos racistas, xenófobos, difamatórios e atentatórios da boa imagem dos visados. Antes de deixar o seu comentário, registe-se aqui. É rápido e gratuito. Se já está registado, clique na "Área do Membro" situada no topo desta página.