Capa Cabo Verde Governo nega que tenha reconhecido proprietários dos terrenos na Boa Vista

Governo nega que tenha reconhecido proprietários dos terrenos na Boa Vista

11-Set-2007

O Gabinete da secretária de Estado Adjunta da ministra das Finanças e da Administração Pública esclareceu, segunda-feira, que face às informações vindas a público sobre a situação do não pagamento das indemnizações aos proprietários de Boa Vista dos terrenos das ZDTI e do aeroporto, o Governo entende que "não é verdade que tenha reconhecido seja quem for como proprietário. O comunicado de imprensa divulgado pelo gabinete de Leonesa Fortes começa por sublinhar que a expropriação de terrenos situados nas ZDTI, a posse administrativa e respectivo registo, têm base jurídica em diplomas aprovados pelo Governo do Movimento para a Democracia (MpD), em 1993 e 1999. “É verdade que na sua grande maioria, os terrenos não estavam registados em nome dos proprietários, e de um modo geral, não foi apresentado até hoje ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), documentos originais e completos, comprovativos do alegado direito”, precisa o comunicado. O documente acrescenta ainda que, por norma, aqueles que se dizem proprietário dos terrenos “limitam a apresentar uma certidão de inscrição matricial que não é prova legal suficiente”, e que os poucos que já exibiram um documento mínimo legalmente necessário e, mesmo assim, trata-se de uma fotocópia de certidão de registo predial. “E é sabido que as certidões matriciais são válidas para efeitos fiscais, mas não como documentos idóneos de prova do direito de propriedade”, precisa. Contudo, o comunicado Gabinete da secretária de Estado Adjunta da ministra das Finanças e da Administração Pública faz questão de realçar que o Governo sempre reconheceu, de acordo com as Leis da República, o direito à indemnização e prova deste reconhecimento e da vontade de pagar, é que desde Abril disponibilizou num banco comercial 220 mil contos para o efeito. Conforme essa nota oficial, o pagamento depende do apuramentos dos dados recolhidos no terrenos pela Direcção Geral do Património e da apresentação por parte dos legítimos proprietários de provas mínimas aceites em direito, como a titularidade dos terrenos e/ou habilitação de herdeiros. O Governo – diz o documento - enviou já várias missões à ilha da Boa Vista para apoiar os reivindicantes de indemnização no sentido da delimitação dos terrenos que reivindicam e apuramento do seu direito. “Mas, infelizmente, este processo tem se revelado complexo devido, entre outras, à constatação de várias sobreposições, proprietários diferentes com o mesmo número de registo matricial ou reivindicando a mesma propriedade, registos diferentes com as mesmas confrontações, ausência de confinantes em grande número de casos e rectificações de áreas injustificadas e que acabam por sobreporem a áreas de outrem”, precisa a fonte. A nota esclarece que não é verdade que o Governo tenha reconhecido seja quem for como proprietário e que o acordo assinado em 1 de Fevereiro diz logo na sua cláusula 1.ª que "o Estado reconhece o direito de propriedade" ... "a todos aqueles que pelos meios permitidos em direito disso fizerem prova". “Isso não é o mesmo que prometer pagar aos reivindicantes seja o que for sem fazerem prova de que são proprietários. Por conseguinte, entende o Governo que são ilegítimas todas as manifestações de pressão em sentido inverso”, sublinha o comunicado. “Em nome do interesse de todos os cabo-verdianos, que lhe cabe defender, a bem da Nação, o Governo não pode pactuar nem ceder as pressões ou chantagens políticas”, acrescente a nota, garantindo que o Executivo “tudo fará para que sejam indemnizados os verdadeiros proprietários, e só eles”. Entretanto, o comunicado informa que deu entrada no Governo, no dia 5 do corrente, uma petição de indemnização em relação a grande parte dos terrenos reivindicados, apresentada por um grupo de pessoas que se dizem proprietárias exclusivas dos mesmos e afirmam ter documentos a apresentar, ameaçando que se o Estado pagar aos que agora reivindicam terá de pagar duas vezes. O comunicado informa que, caso for necessário, o Estado provocará a clarificação da situação da propriedade nos tribunais, mas não se demitirá de impor a ordem e o respeito pela lei. “O Governo apela aos boavistenses a maior serenidade e respeito para com as leis da República e de não cederem a interesses políticos e pessoais daqueles que querem desrespeitar as instituições do país”, finaliza a nota ao mesmo tempo que aconselha os boavistenses a aguardarem com serenidade o apuramento dos dados recolhidos pela equipa da DGPE que já se encontra na sua fase final e a evitarem a criação de precedentes, que poderão pôr em causa todo o sistema de propriedade em Cabo Verde. Inforpress - www.inforpress.cv Comentários (0) A VozDiPovo-Online quer saber a sua opinião sobre esta notícia. Comente Os comentários são escrutinados, sendo excluí­dos todos os conteúdos racistas, xenófobos, difamatórios e atentatórios da boa imagem dos visados. Antes de deixar o seu comentário, registe-se aqui. 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