A Câmara Baixa do Parlamento da Rússia (Duma) aprovou ontem uma lei anti-terrorista que limitará os direitos da população e permitirá abater aviões de passageiros sequestrados para cometer atentados terroristas.

A lei, aprovada com 423 votos a favor, um contra e oito abstenções, autoriza também as Forças Armadas a atacar bases ou campos de treino de terroristas que pressuponham uma ameaça para a Rússia e estejam em território estrangeiro.

O diploma estabelece que o Exército pode abater aviões, afundar embarcações ou destruir veículos civis que estejam a servir de instrumento para atentados terroristas.

A ordem de destruir meios de transporte com civis será dada segundo o grau de gravidade e apenas quando não subsistirem dúvidas de que a intenção dos terroristas é utilizar reféns para atacar instalações vitais ou locais de concentração maciça de pessoas.

Até agora, os militares podiam unicamente abater aviões e aparelhos militares estrangeiros ou desconhecidos que violassem o espaço aéreo russo.

De acordo com a lei, a ordem de empregar o exército para atacar bases terroristas em território estrangeiro é uma prerrogativa do Chefe de Estado, que informa unicamente o Conselho da Federação ou o Senado sobre o lugar (países), o prazo e o número de tropas russas que participarão na operação.

A lei define o terrorismo como “ideologia da violência” e estabelece os regimes de “estado de excepção” e de “operação anti-terrorista” durante os quais as forças da ordem pública podem ignorar alguns dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.

Sob estes dois regimes será reforçada a verificação de documentos de identificação pessoal, e as autoridades poderão impor limites à deslocação de pessoas e dos transportes públicos.

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