O Conselho de Ministros cabo- verdiano aprovou o Plano Nacional de Contabilidade Pública, com o qual pretende controlar de forma mais restrita as conta do Estado, anunciou hoje o porta-voz do governo.

De acordo com a ministra-adjunta do primeiro-ministro, Cristina Fontes, o plano integra-se no esforço de reforma da administração pública e irá permitir a melhor gestão do património público.

Aprovado quinta-feira, na última reunião do governo desta legislatura, o plano estará operacional dentro de um ano, período destinado a preparar todos os instrumentos para a sua aplicação e também para a formação de técnicos especializados.

De acordo com o coordenador da comissão que aplicará o plano, Marciano Moreira, trata-se de um instrumento que irá proporcionar uma profunda reforma no inventário e gestão das riquezas do Estado.

"O plano de contas vem disciplinar a forma como chamamos cada parte do património, porque a contabilidade do Estado "latu sensu" vai ser feita por 17 municípios mais cinco novos, vários institutos e pelo Estado central que já é complexo. O plano disciplina cada uma desses componentes", afirmou.

O governo cabo-verdiano aprovou também quinta-feira o projecto de decreto-lei que integra os funcionários públicos no Instituto Nacional da Previdência Social.

Segundo Cristina Fontes, esta integração será faseada, ou seja as prestações imediatas, como a assistência médica e medicamentosa serão transferidas para o INPS, à semelhança dos outros trabalhadores por conta de outrem, enquanto as pensões se mantêm-se no actual sistema.

Neste momento, a administração pública cabo-verdiana tem na sua base de dados cerca de 18 mil trabalhadores.

Sob proposta do ministro de Estado e da Saúde, o Conselho de Ministros decidiu também prorrogar, até Julho de 2006, a portaria sobre a comercialização, informação e controlo da qualidade dos produtos destinados à alimentação de lactentes, já que o prazo para a nova rotulagem dos produtos terminaria a 27 deste mês.

Assim, não sendo possível aos operadores comerciais cumprirem o prazo, o Governo resolveu prorrogá-lo até 07 de Julho de 2006.

Aprovados foram ainda os projectos de decretos legislativos da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, projecto de decreto-lei que cria o curso de administração e gestão no Instituto Nacional de Administração e Gestão (INAG), bem como o Plano estratégico de formação profissional.