O presidente da Agência de Regulação Económica (ARE), Renato Lima, defendeu, hoje, na Praia, que a tradição jurídica prevalecente em Cabo Verde terá atrasado o processo de consensualização do figurino regulador que melhor sirva às opções de reforma económica em curso no país.

Para Renato Lima, que falava na abertura do curso de pós-graduação na área de regulação pública e concorrência, promovido pela ARE, “a tradição jurídica prevalecente, com forte propensão para a interdependência das instituições, em detrimento da autonomia, terá, igualmente, atrasado o processo que melhor pudesse contribuir para aumentar a eficiência dos mercados, fomentar a concorrência e a inovação".

Referindo-se, ainda, ao figurino regulador para impedir “abusos de poder monopolista”, o presidente da ARE considerou que algumas agências reguladoras surgem com anos de atraso em relação ao processo de privatizações e de liberalização.

Segundo esse dirigente, com esta acção de formação “avançada e intensiva”, a ARE pretende contribuir para a melhoria das capacidades técnicas de um núcleo de quadros, dotando-os de instrumentos que lhes permitam enfrentar, de forma mais segura, os actuais desafios de regulação e modernização da economia cabo-verdiana.

A formação vai ser ministrada por especialistas internacionais na área de regulação, com destaque para o professor da Universidade de Coimbra, Vital Moreira, conceituado jurista e constitucionalista e dominante figura em questões académicas de regulação e direito público.

Vital Moreira, por sua vez, sublinhou, na ocasião, a importância da formação para desafios de regulação e modernização da economia cabo-verdiana porquanto chama a atenção para a necessidade de um Estado regulador numa economia de mercado.

“Se as economias de mercado se podem prescindir do Estado/empresário já não podem prescindir do Estado/regulador. A economia do mercado é necessariamente economia do mercado regulado”, sustentou aquele constitucionalista português.

O curso, que conta com a parceria com o Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Universidade de Coimbra, Portugal, decorre nas instalações do INAG.

Com a duração de um mês e meio, é dirigido a licenciados em Direito, Administração Pública, Economia e Gestão, bem como a técnicos de instituições voltadas para a actividade reguladora no país.

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