Capa Sociedade Advogados apelam ao cumprimento da lei de acesso à Justiça aos carenciados

Advogados apelam ao cumprimento da lei de acesso à Justiça aos carenciados

18-Out-2007

O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Arnaldo Silva, manifestou, quarta-feira, na abertura do Ano Judicial 2007/2008, dentre 12 votos, o desejo de ser cumprida a lei que assegura o direito constitucional do acesso à Justiça aos menos favorecidos economicamente. Segundo o bastonário, a OACV e os seus membros, advogados e advogados estagiários, têm, quase sozinhos, assumido esta tarefa da assistência judiciária, disponibilizando o seu tempo e meios para tentar assegurar que os mais carenciados vejam os seus direitos efectivados nos tribunais. Entretanto, conforme denunciou aquele responsável, «o Estado não tem transferido, a tempo e horas, à OACV, as verbas para o funcionamento ou as verbas para o pagamento da assistência e patrocínio judiciário gratuitos». Valendo-se da estatística, Arnaldo Silva fez saber que, a Ordem dos Advogados, no ano judicial findo, prestou, através do seu Gabinete Jurídico, cerca de 600 consultas jurídicas, versando o atendimentos de pessoas carenciadas que procuram os seus serviços e prestando informação jurídica aos que necessitam. «Em 2007, a Ordem patrocinou mais de mil 314 casos, não só a pedido directo dos cidadãos (40), mas por solicitação dos diversos tribunais», revelou. De acordo com o jurista, o Estado assumiu em 2005, com a OACV, o compromisso de transferir para efeitos de assistência judiciária o montante de 333.000 USD, mas que, até este momento, apenas transferiu cerca de sete mil 600 contos, destacando que, apenas a 12 de Outubro, deste ano, foi transferido quatro milhões 256 e 863 escudos. Neste quadro, considera o bastonário que, torna-se cada vez mais difícil conseguir assegurar a presença de um advogado ou advogado estagiário nas diligências de validação das prisões, designadamente, na Comarca da Praia, como refere o Relatório Sobre a Situação da Justiça. No seu discurso, o responsável pela OACV, apela a que, em 2007, os advogados sejam mais respeitados pelo Poder Político, pelas polícias e pelas magistraturas. «Infelizmente, neste ano, assistimos, tristemente, agressão e a prisão de advogados pela Polícia, no exercício da sua profissão, ao desrespeito de advogados nas audiências ou outras diligências, e até á constituição de advogado como arguido, por causa e no exercício da sua profissão, para além do acesso aos autos processo, para consulta, em casos de advogados devidamente constituídos», exemplificou. Apesar das diversas insatisfações manifestadas, a OACV reconheceu duas medidas adoptadas ou em vias de serem adoptadas pelo Governo e que, segundo frisou, partiram da iniciativa da Ordem dos Advogados conjuntamente, com o Ministério da Justiça. Trata-se da proposta de lei que visa alterar o actual sistema de segredo de justiça, previsto no recentemente aprovado Código do Processo Penal, consagrando um sistema semelhante ao que os países modernos e democráticos adoptaram e da aprovação do regime jurídico das sociedades de advogados. «Com esta medida, será parcialmente resolvido, o problema da segurança social dos advogados que resolverem organizar-se em sociedade para exercer a profissão e em certa medida o problema fiscal», explicou. Inforpress - www.inforpress.cv Comentários (0) A VozDiPovo-Online quer saber a sua opinião sobre esta notícia. Comente Os comentários são escrutinados, sendo excluí­dos todos os conteúdos racistas, xenófobos, difamatórios e atentatórios da boa imagem dos visados. Antes de deixar o seu comentário, registe-se aqui. É rápido e gratuito. Se já está registado, clique na "Área do Membro" situada no topo desta página.