As Casas de Direito serão criadas em onze concelhos do país, no âmbito dum projecto do Ministério da Justiça enquadrado na sua estratégia de divulgação no seio da população das práticas que caracterizam um Estado de Direito, de modo a facilitar o acesso à Justiça e ao Direito a todos os cidadãos.

Têm como objectivos, promover o conhecimento dos direitos humanos e cívicos e as regras de Direito vigentes em Cabo Verde bem como os meios alternativos de composição dos litígios, baseados na voluntariedade e acordo das partes.

As Casas de Direito, que prestarão também serviços de mediação, funcionarão como um local de promoção de debates, de palestra e de formações sobre temas de interesse público, nacional ou comunitário, entre os quais os direitos humanos, a cidadania e a violência doméstica.